AREsp 2466778 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF e/ou demandam reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou hipótese que autorizasse a aplicação da fungibilidade recursal, por tratar-se de erro grosseiro na indicação do recurso cabível.

Parties
Agravante: WARLLEN APARECIDO LUCAS LEMOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intempestividade De Recurso, Coisa Julgada, Prescrição, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Intempestividade De Recurso Coisa Julgada Prescrição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WARLLEN APARECIDO LUCAS LEMOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada incompetência absoluta da Justiça Estadual em razão de suposto desvio de verbas federais (art. 109, IV, CF)
  2. 2 alegada intempestividade do recurso de apelação ministerial e consequente preclusão/coisa julgada (art. 593 CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação do reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF e/ou demandam reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou hipótese que autorizasse a aplicação da fungibilidade recursal, por tratar-se de erro grosseiro na indicação do recurso cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.