CC 210105 - DECISAO

CC 210105 - DECISAO

Verificada a ausência, nos autos, de elementos que indiquem prestação clandestina de serviço de telecomunicação (não houve desbloqueio dos sinais das operadoras nem fornecimento de recursos tecnológicos para desbloqueio) e afastada, até o momento, a existência de infração capaz de lesionar bens, serviços ou interesses da União, declarou-se a competência da Justiça estadual para processamento do inquérito, ressalvando-se a hipótese de surgirem provas concretas que indiquem a prática do art. 183 da Lei n. 9.472/1997

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO 3 - SEÇÃO 3. 1. 1 - SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3. 1. 1 - São Paulo - SP, o suscitado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Art. 183 Da Lei N. 9.472/97, Art. 184, § 3º Do Código Penal, Telecomunicações, Comercialização Irregular De Sinal De IPTV, Prestação Clandestina De Serviço De Telecomunicação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Art. 183 Da Lei N. 9.472/97 Art. 184, § 3º Do Código Penal Telecomunicações Comercialização Irregular De Sinal De IPTV +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO 3 - SEÇÃO 3. 1. 1 - SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para investigar a comercialização irregular de sinal de IPTV sem autorização dos detentores de conteúdo
  2. 2 Se a conduta se enquadra no art. 184, § 3º do Código Penal (competência estadual) ou no art. 183 da Lei n. 9.472/1997 (competência federal)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência, nos autos, de elementos que indiquem prestação clandestina de serviço de telecomunicação (não houve desbloqueio dos sinais das operadoras nem fornecimento de recursos tecnológicos para desbloqueio) e afastada, até o momento, a existência de infração capaz de lesionar bens, serviços ou interesses da União, declarou-se a competência da Justiça estadual para processamento do inquérito, ressalvando-se a hipótese de surgirem provas concretas que indiquem a prática do art. 183 da Lei n. 9.472/1997

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3. 1. 1 - São Paulo - SP, o suscitado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.