AREsp 2527818 - DECISAO

AREsp 2527818 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido afastou a competência da Justiça Federal com base na manifestação da Caixa Econômica Federal de ausência de interesse e na qualificação das apólices como privadas (ramo 68), entendendo-se que a fixação de competência federal exigiria afastar essa premissa e reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o STF, no Tema 1.011, condiciona o deslocamento de competência à demonstração do interesse da CEF.

Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Interveniente: Caixa Econômica Federal; Mutuário: GLEIDISTON DIVINO DA SILVA; Mutuária: MARIA EUNICE MOREIRA SILVA CÂNDIDO; Mutuária: MARIA JOSÉ BORES; Mutuária: ELIANE MARIA DE OLIVEIRA; Mutuária: JOANA DARC DE SOUZA; Mutuário: RONAN FERREIRA RAMOS; Mutuário: ROGÉRIO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Seguro Habitacional, Apólice Pública Vs Apólice Privada, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011 Stf), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Competência Jurisdicional Seguro Habitacional Apólice Pública Vs Apólice Privada Interesse Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral (tema 1.011 Stf) +1 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interveniente

GLEIDISTON DIVINO DA SILVA

Mutuário

MARIA EUNICE MOREIRA SILVA CÂNDIDO

Mutuária

MARIA JOSÉ BORES

Mutuária

ELIANE MARIA DE OLIVEIRA

Mutuária

JOANA DARC DE SOUZA

Mutuária

RONAN FERREIRA RAMOS

Mutuário

ROGÉRIO OLIVEIRA DA SILVA

Mutuário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ações que discutem contratos de seguro vinculados a apólice pública ou privada
  2. 2 interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a demanda
  3. 3 necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal conforme RE 827.996/PR (Tema 1.011 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido afastou a competência da Justiça Federal com base na manifestação da Caixa Econômica Federal de ausência de interesse e na qualificação das apólices como privadas (ramo 68), entendendo-se que a fixação de competência federal exigiria afastar essa premissa e reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o STF, no Tema 1.011, condiciona o deslocamento de competência à demonstração do interesse da CEF.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois inexistente condenação na decisão de origem, vedando-se acréscimo posterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC.