REsp 1966225 - DECISAO

REsp 1966225 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284 do STF, uma vez que o recorrente apontou violação aos arts. 784 e 789 do CPP, dispositivos dissociados da matéria discutida (definição de competência), sendo que a competência deve ser examinada com base nos arts. 88 do CPP e 109 da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (aplicação Da Súmula N. 284 Do Stf)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Extradição, Cooperação Penal Internacional, Súmula 284 STF
Direito Processual Penal Direito Internacional Direito Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Extradição Cooperação Penal Internacional Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (aplicação Da Súmula N. 284 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar crime praticado no exterior
  2. 2 aplicação do princípio aut dedere aut judicare
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284 do STF, uma vez que o recorrente apontou violação aos arts. 784 e 789 do CPP, dispositivos dissociados da matéria discutida (definição de competência), sendo que a competência deve ser examinada com base nos arts. 88 do CPP e 109 da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.