REsp 2007770 - DECISAO

REsp 2007770 - DECISAO

Aplicou-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que limita sua incidência quanto à competência aos processos ajuizados após a publicação do julgamento de mérito (marco temporal); como a ação originária foi ajuizada antes do marco, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do Supremo e, por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Inclusão Da União No Polo Passivo, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Inclusão Da União No Polo Passivo Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário incluir a União no polo passivo de ação que busca fornecimento de medicamento
  2. 2 Qual é a justiça competente para ações de fornecimento de medicamento considerando o marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF a processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Aplicou-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que limita sua incidência quanto à competência aos processos ajuizados após a publicação do julgamento de mérito (marco temporal); como a ação originária foi ajuizada antes do marco, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do Supremo e, por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.