REsp 2206743 - DECISAO

REsp 2206743 - DECISAO

Não conheço dos recursos especiais interpostos pelos recorrentes individuais por vícios de admissibilidade (falta de prequestionamento e inadequação do recurso para matéria constitucional) e, quanto aos recursos da Caixa Econômica Federal e da Traditio Companhia de Seguros, conheço parcialmente e nego provimento porque o desmembramento e a remessa dos autos referentes às apólices públicas à Justiça Federal foram corretamente determinados com fundamento no entendimento do STF sobre a competência para apólices públicas/FCVS (Tema 1.011) e na aplicação da Súmula 83 do STJ, considerando o marco temporal da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011).

Parties
Recorrente: LOURDES D APARECIDA DOS SANTOS; Recorrente: DIONIZIO ALMEIDA DA SILVA; Recorrente: ALAIR CORREA DE MORAIS; Recorrente: MARIA JOSE GARCIA; Recorrente: MARIA DOS ANJOS GALVÃO; Recorrente: JOSUÉ LAURO DE OLIVEIRA; Recorrente: JOSÉ MARIA LOURENÇO; Recorrente: ELENIR BENVINDA PIRES GASPAR; Recorrente: IRACEMA MEISTER DE LIMA; Recorrente: ROSALINA DE BRITO FIGUEIREDO; Recorrente: ONADIR PERES; Recorrente: MATILDE RODRIGUES DE ALMEIDA; Recorrente: PEDRO MARCILIO DOS SANTOS; Recorrente: ROSANGELA FERREIRA; Recorrente: MARIA ANTONIA DA COSTA; Recorrente: ERVINO CÂNDIDO FERNANDES; Recorrente: HELENA APARECIDA RIBEIRO URBANETZ GEORG; Recorrente: MARTHA JANETE MENDES; Recorrente: GILBERTO MARIANO DA SILVA; Recorrente: LUIZ CARLOS CAMARGO; Recorrente: VEGILIO LACERDA; Recorrente: PEDRO DOS SANTOS; Recorrente: NEUSA TERESINHA TIMIDATE; Recorrente: IVO RODRIGUES DE MORAIS; Recorrente: IRINEU VAZ DA SILVA; Recorrente: TEREZINHA SMEK SANTANA; Recorrente: DOMICIO SILVA DE SOUZA; Recorrente: EDSON JOSÉ ALVES; Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Não conheço do recurso especial dos recorrentes individuais; conheço parcialmente do recurso especial da Caixa Econômica Federal e da Traditio Companhia de Seguros e, nessa extensão, nego-lhes provimento; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Remessa À Justiça Federal, FCVS, Apólices Públicas (ramo 66), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Prequestionamento
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Direito Administrativo Competência Jurisdicional Remessa À Justiça Federal FCVS Apólices Públicas (ramo 66) Intervenção Da Caixa Econômica Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOURDES D APARECIDA DOS SANTOS

Recorrente

DIONIZIO ALMEIDA DA SILVA

Recorrente

ALAIR CORREA DE MORAIS

Recorrente

MARIA JOSE GARCIA

Recorrente

MARIA DOS ANJOS GALVÃO

Recorrente

JOSUÉ LAURO DE OLIVEIRA

Recorrente

JOSÉ MARIA LOURENÇO

Recorrente

ELENIR BENVINDA PIRES GASPAR

Recorrente

IRACEMA MEISTER DE LIMA

Recorrente

ROSALINA DE BRITO FIGUEIREDO

Recorrente

ONADIR PERES

Recorrente

MATILDE RODRIGUES DE ALMEIDA

Recorrente

PEDRO MARCILIO DOS SANTOS

Recorrente

ROSANGELA FERREIRA

Recorrente

MARIA ANTONIA DA COSTA

Recorrente

ERVINO CÂNDIDO FERNANDES

Recorrente

HELENA APARECIDA RIBEIRO URBANETZ GEORG

Recorrente

MARTHA JANETE MENDES

Recorrente

GILBERTO MARIANO DA SILVA

Recorrente

LUIZ CARLOS CAMARGO

Recorrente

VEGILIO LACERDA

Recorrente

PEDRO DOS SANTOS

Recorrente

NEUSA TERESINHA TIMIDATE

Recorrente

IVO RODRIGUES DE MORAIS

Recorrente

IRINEU VAZ DA SILVA

Recorrente

TEREZINHA SMEK SANTANA

Recorrente

DOMICIO SILVA DE SOUZA

Recorrente

EDSON JOSÉ ALVES

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ações relativas a apólices públicas vinculadas ao FCVS
  2. 2 Necessidade de desmembramento e remessa de feitos à Justiça Federal quando a CEF manifesta interesse
  3. 3 Adequação do recurso especial para alegação de violação de preceito constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço dos recursos especiais interpostos pelos recorrentes individuais por vícios de admissibilidade (falta de prequestionamento e inadequação do recurso para matéria constitucional) e, quanto aos recursos da Caixa Econômica Federal e da Traditio Companhia de Seguros, conheço parcialmente e nego provimento porque o desmembramento e a remessa dos autos referentes às apólices públicas à Justiça Federal foram corretamente determinados com fundamento no entendimento do STF sobre a competência para apólices públicas/FCVS (Tema 1.011) e na aplicação da Súmula 83 do STJ, considerando o marco temporal da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial dos recorrentes individuais; conheço parcialmente do recurso especial da Caixa Econômica Federal e da Traditio Companhia de Seguros e, nessa extensão, nego-lhes provimento; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.