AREsp 2136189 - DECISAO

AREsp 2136189 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento na origem, tendo em vista que a competência (quando relativa a apólice pública e interesse da CEF, conforme Tema 1.011/STF) e a incompetência absoluta podem ser conhecidas de ofício e não estão sujeitas à preclusão, exigindo-se, portanto, que o tribunal a quo analise a preliminar de incompetência e esclareça a natureza da apólice antes de decidir as demais questões.

Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Autora: Amélia Ferreira de Morais; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Cassar Acórdão E Determinar Novo Julgamento Na Origem
Outcome
Provimento do recurso especial; acórdão recorrido cassado; determinação de novo julgamento da apelação na origem para analisar a preliminar de incompetência da justiça estadual e, após esclarecida a natureza da apólice, verificar a pertinência com o Tema 1.011/STF.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Preclusão, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Cobertura Securitária De Vícios De Construção, Apólice Pública De Seguro Habitacional, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Direito Constitucional Competência Jurisdicional Preclusão Repercussão Geral (tema 1.011/stf) Cobertura Securitária De Vícios De Construção +2 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Amélia Ferreira de Morais

Autora

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Cassar Acórdão E Determinar Novo Julgamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para apólice pública (Tema 1.011/STF)
  2. 2 preclusão e conhecimento de ofício da incompetência absoluta
  3. 3 cobertura securitária de vícios de construção

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento na origem, tendo em vista que a competência (quando relativa a apólice pública e interesse da CEF, conforme Tema 1.011/STF) e a incompetência absoluta podem ser conhecidas de ofício e não estão sujeitas à preclusão, exigindo-se, portanto, que o tribunal a quo analise a preliminar de incompetência e esclareça a natureza da apólice antes de decidir as demais questões.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; acórdão recorrido cassado; determinação de novo julgamento da apelação na origem para analisar a preliminar de incompetência da justiça estadual e, após esclarecida a natureza da apólice, verificar a pertinência com o Tema 1.011/STF.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e proceder à nova análise do agravo em recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial e cassar o acórdão recorrido.