REsp 2170438 - DECISAO

REsp 2170438 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia estava adstrita à aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1.011/STJ), devendo o juízo de adequação ser proferido pelo Tribunal de origem na fase do art. 1.030, II, do CPC; ademais, o Tribunal local concluiu que não houve demonstração de comprometimento do FCVS e que a Caixa Econômica Federal manifestou ausência de interesse por se tratar de apólices privadas, motivo pelo qual a competência da Justiça Estadual foi preservada, em consonância com a jurisprudência e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Caixa Seguradora S/A; Autor: Lídio Corrêa Nunes e outros; Ré: Companhia Excelsior de Seguros; Interveniente/manifestante Nos Autos: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Vícios De Construção, Cláusulas Excludentes De Cobertura, Multas Decendiais, Precedente Com Repercussão Geral, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Securitário Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS Sistema Financeiro De Habitação (sfh) +5 more

Case Brief

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Recorrente

Lídio Corrêa Nunes e outros

Autor

Companhia Excelsior de Seguros

Ré

Caixa Econômica Federal

Interveniente/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão de suposto comprometimento do FCVS
  2. 2 legitimidade/ interesse da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.011/STJ e do precedente em repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia estava adstrita à aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1.011/STJ), devendo o juízo de adequação ser proferido pelo Tribunal de origem na fase do art. 1.030, II, do CPC; ademais, o Tribunal local concluiu que não houve demonstração de comprometimento do FCVS e que a Caixa Econômica Federal manifestou ausência de interesse por se tratar de apólices privadas, motivo pelo qual a competência da Justiça Estadual foi preservada, em consonância com a jurisprudência e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais.