CC 190779 - DECISAO

CC 190779 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o tema de repercussão geral (Tema n. 1.234/STF) teve seus efeitos modulados no tempo, aplicando-se, quanto à competência, apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência anteriormente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, razão pela qual não se conhece do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Modulação De Efeitos Repercussão Geral Marco Temporal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Alcance da modulação quanto a processos ajuizados antes da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o tema de repercussão geral (Tema n. 1.234/STF) teve seus efeitos modulados no tempo, aplicando-se, quanto à competência, apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência anteriormente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, razão pela qual não se conhece do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.