CC 190355 - DECISAO

O recurso extraordinário foi denegado por ausência de violação constitucional que justificasse a revisão: o acórdão impugnado está em harmonia com o entendimento vinculante do STF (Tema 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados na área da saúde, e a matéria discutida (Eletroconvulsoterapia) não se insere no Tema 1.234/STF; assim, não se configura hipótese de provimento do recurso extraordinário.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento

Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Qual Justiça é competente para processar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF ao caso (Eletroconvulsoterapia)
3 Aplicabilidade do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.