CC 212765 - DECISAO

CC 212765 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente a Justiça comum estadual (Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Caetano do Sul) porque a demanda tem como causa de pedir a alegação de má-fé/ fraude no contrato de prestação de serviços, exigindo-se análise prévia da validade do negócio jurídico pela Justiça Comum antes de eventual reconhecimento de vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho.

Parties
Reclamante: VALDEMIR JOSÉ PIRES; Reclamado: 3CON CONSULTORIA E SISTEMAS S.A.; Reclamados: OUTROS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL (SP); Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL (SP); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Caetano do Sul (SP), o suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Contrato De Prestação De Serviços, Anulação Do Negócio Jurídico, Fraude/ Má Fé Na Contratação
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Jurisdicional Reconhecimento De Vínculo Empregatício Contrato De Prestação De Serviços Anulação Do Negócio Jurídico Fraude/ Má Fé Na Contratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDEMIR JOSÉ PIRES

Reclamante

3CON CONSULTORIA E SISTEMAS S.A.

Reclamado

OUTROS

Reclamados

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL (SP)

Suscitante

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL (SP)

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar reclamação trabalhista que busca reconhecimento de vínculo empregatício quando há alegação de fraude no contrato de prestação de serviços
  2. 2 se é necessária análise prévia da validade do contrato pela justiça comum antes da atuação da Justiça do Trabalho
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 725 do STF e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente a Justiça comum estadual (Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Caetano do Sul) porque a demanda tem como causa de pedir a alegação de má-fé/ fraude no contrato de prestação de serviços, exigindo-se análise prévia da validade do negócio jurídico pela Justiça Comum antes de eventual reconhecimento de vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Caetano do Sul (SP), o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.