Rcl 46123 - DECISAO

Rcl 46123 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, conforme a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234 (RE 1.366.243/SC), a regra de competência relativa ao fornecimento de medicamentos alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência estabelecida (Justiça Estadual), não havendo divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; prejudicado o pedido de tutela provisória recursal.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF conforme marco temporal de publicação (19/9/2024)
  3. 3 Efeito da modulação de efeitos do STF sobre processos em tramitação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, conforme a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234 (RE 1.366.243/SC), a regra de competência relativa ao fornecimento de medicamentos alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência estabelecida (Justiça Estadual), não havendo divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; prejudicado o pedido de tutela provisória recursal.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória recursal.