CC 189197 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STF consolidada no Tema n. 793, e a matéria discutida (fornecimento de leitor de glicose e sensores) afasta a incidência do Tema n. 1.234/STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF a dispositivo médico (leitor de glicose e sensores)
  3. 3 Harmonia do acórdão recorrido com a tese do Tema n. 793/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STF consolidada no Tema n. 793, e a matéria discutida (fornecimento de leitor de glicose e sensores) afasta a incidência do Tema n. 1.234/STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.