CC 187998 - DECISAO

CC 187998 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado, que fixou competência da Justiça Estadual para a demanda que pleiteia fornecimento de tratamento médico, está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 793, e porque a matéria controvertida (terapias para autismo) afasta a aplicação do Tema n. 1.234/STF, tudo conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Da Constituição Federal) / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Da Constituição Federal) / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF a terapias e procedimentos
  3. 3 Harmonia do acórdão impugnado com o entendimento consolidado no Tema n. 793/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado, que fixou competência da Justiça Estadual para a demanda que pleiteia fornecimento de tratamento médico, está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 793, e porque a matéria controvertida (terapias para autismo) afasta a aplicação do Tema n. 1.234/STF, tudo conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.