CC 197551 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido fixou competência da Justiça Estadual em consonância com o entendimento do STF no Tema n. 793, sendo a matéria decidida harmônica com a jurisprudência vinculante, razão pela qual não se admite o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 incidência do Tema n. 1.234/STF na hipótese
  3. 3 harmonia do acórdão impugnado com o entendimento do STF (Tema n. 793)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido fixou competência da Justiça Estadual em consonância com o entendimento do STF no Tema n. 793, sendo a matéria decidida harmônica com a jurisprudência vinculante, razão pela qual não se admite o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.