CC 190847 - DECISAO

CC 190847 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado está em harmonia com a tese vinculante do STF no Tema 793, que afirma a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e a competência atribuída à Justiça Estadual no caso concreto; além disso, verificou-se que a matéria relativa ao implante coclear discutido afasta a incidência do Tema 1.234/STF, razão pela qual não há violação constitucional a ser apreciada pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Responsabilidade solidária dos entes da federação nas demandas prestacionais na área da saúde
  3. 3 Aplicação e alcance do Tema 793/STF

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado está em harmonia com a tese vinculante do STF no Tema 793, que afirma a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e a competência atribuída à Justiça Estadual no caso concreto; além disso, verificou-se que a matéria relativa ao implante coclear discutido afasta a incidência do Tema 1.234/STF, razão pela qual não há violação constitucional a ser apreciada pelo STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.