CC 198029 - DECISAO

CC 198029 - DECISAO

O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 793 (responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde) e a matéria concreta, relativa ao fornecimento de prótese, afasta a incidência do Tema n. 1.234/STF, motivo pelo qual procede a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral (tema 793/stf; Tema 1.234/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral (tema 793/stf; Tema 1.234/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF à hipótese de fornecimento de prótese
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 793 (responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde) e a matéria concreta, relativa ao fornecimento de prótese, afasta a incidência do Tema n. 1.234/STF, motivo pelo qual procede a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.