CC 210714 - DECISAO

CC 210714 - DECISAO

Conhecido o conflito por envolver juízos vinculados a tribunais distintos, verificou-se que a petição inicial pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente; assim, por se tratar de pedido e causa de pedir diretamente vinculados a acidente do trabalho (doença ocupacional equiparada), a competência para processamento e julgamento é da Justiça estadual, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE NOVA FRIBURGO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE MAGÉ - RJ; Autora: Autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Doença Ocupacional
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Doença Ocupacional

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE NOVA FRIBURGO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE MAGÉ - RJ

Suscitado

Autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações relativas a benefícios acidentários
  2. 2 definição de competência a partir do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial
  3. 3 efeitos da Lei 14.331/2022 sobre produção de prova pericial e possibilidade de aditamento da petição inicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito por envolver juízos vinculados a tribunais distintos, verificou-se que a petição inicial pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente; assim, por se tratar de pedido e causa de pedir diretamente vinculados a acidente do trabalho (doença ocupacional equiparada), a competência para processamento e julgamento é da Justiça estadual, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Declaro a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.
  • Publique-se. Comunique-se.