CC 196859 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 793 sobre responsabilidade solidária dos entes federados e competência para ações de fornecimento de tratamento de saúde, e porque a demanda versa sobre prótese, afastando a incidência do Tema 1.234/STF; assim, ausente violação constitucional apta a justificar conhecimento, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral (tema 793/stf), Incidência Do Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral (tema 793/stf) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico?
  2. 2 Aplicação do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados e direcionamento do cumprimento
  3. 3 Incidência do Tema 1.234/STF em relação a próteses e produtos não medicinais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 793 sobre responsabilidade solidária dos entes federados e competência para ações de fornecimento de tratamento de saúde, e porque a demanda versa sobre prótese, afastando a incidência do Tema 1.234/STF; assim, ausente violação constitucional apta a justificar conhecimento, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.