CC 191547 - DECISAO

CC 191547 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que mantém a competência previamente estabelecida; assim, a solução do Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento do Supremo e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em processos ajuizados antes do marco temporal
  3. 3 Aplicação do marco temporal (publicação no DJe em 19/9/2024) e efeitos sobre processos em tramitação

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que mantém a competência previamente estabelecida; assim, a solução do Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento do Supremo e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.