CC 191239 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos do STF mantém a competência previamente estabelecida e a solução adotada por este Tribunal não diverge do entendimento da Suprema Corte, sendo aplicável o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Marco Temporal
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual ramo da Justiça é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
- 2 Incidência temporal da modulação de efeitos estabelecida pelo Tema 1.234/STF
- 3 Efeitos da modulação quanto a processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos do STF mantém a competência previamente estabelecida e a solução adotada por este Tribunal não diverge do entendimento da Suprema Corte, sendo aplicável o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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