CC 182810 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido, ao fixar a competência da Justiça Estadual para a ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico, está em conformidade com o entendimento vinculante do STF (Tema n. 793) acerca da responsabilidade solidária dos entes federados; ademais, o Tema n. 1.234/STF foi considerado não aplicável aos produtos especificados no caso, não havendo violação constitucional capaz de admitir o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Negativa De Seguimento, Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Negativa De Seguimento Tema N. 793/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para ação que pleiteia o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 793/STF às demandas por fornecimento de tratamento médico
  3. 3 Incidência do Tema n. 1.234/STF em relação a produtos para curativos e equipamentos médicos

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido, ao fixar a competência da Justiça Estadual para a ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico, está em conformidade com o entendimento vinculante do STF (Tema n. 793) acerca da responsabilidade solidária dos entes federados; ademais, o Tema n. 1.234/STF foi considerado não aplicável aos produtos especificados no caso, não havendo violação constitucional capaz de admitir o recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.