CC 185995 - DECISAO

CC 185995 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado no Tema n. 793 (responsabilidade solidária dos entes federados), e o Tema n. 1.234/STF não se aplica à hipótese (referente a bomba de insulina e insumos), razão pela qual o recurso não merece prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Repercussão Geral, Fornecimento De Tratamento Médico, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Repercussão Geral Fornecimento De Tratamento Médico Tema 793/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF ao caso (bomba de insulina e insumos)
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde e efeitos do Tema n. 793/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado no Tema n. 793 (responsabilidade solidária dos entes federados), e o Tema n. 1.234/STF não se aplica à hipótese (referente a bomba de insulina e insumos), razão pela qual o recurso não merece prosseguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.