CC 184045 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados e admite a competência da Justiça Estadual para a demanda de saúde; além disso, o Tema 1.234/STF não alcança a hipótese de bomba de infusão de insulina e insumos, não havendo, assim, violação constitucional a ser apreciada pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.234/STF sobre bomba de infusão de insulina e insumos
  3. 3 Harmonia do acórdão do Superior Tribunal de Justiça com o entendimento consolidado no Tema n. 793/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados e admite a competência da Justiça Estadual para a demanda de saúde; além disso, o Tema 1.234/STF não alcança a hipótese de bomba de infusão de insulina e insumos, não havendo, assim, violação constitucional a ser apreciada pelo STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.