CC 187875 - DECISAO

CC 187875 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido, que fixou competência da Justiça Estadual, está em harmonia com a jurisprudência vinculante do STF (Tema 793) e os insumos pleiteados no caso específico estão fora do alcance do Tema 1.234/STF, não havendo ofensa constitucional apta a autorizar o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral Tema 793/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF aos insumos pleiteados
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a tese do Tema 793/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido, que fixou competência da Justiça Estadual, está em harmonia com a jurisprudência vinculante do STF (Tema 793) e os insumos pleiteados no caso específico estão fora do alcance do Tema 1.234/STF, não havendo ofensa constitucional apta a autorizar o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Não conheço a petição sucessivamente apresentada por efeito da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.