CC 212926 - DECISAO

CC 212926 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC, pois há, conforme laudo, dano a espécie da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção (Dicksonia sellowiana), o que configura interesse direto e específico da União nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e da jurisprudência deste Superior Tribunal, atraindo a competência federal e aplicando-se a Súmula 122/STJ por conexão.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de Mafra - SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão Declaratória De Competência (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Crime Ambiental, Espécies Ameaçadas De Extinção, Súmula 122/stj, Art. 109, IV, CF
Direito Ambiental Processo Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Crime Ambiental Espécies Ameaçadas De Extinção Súmula 122/stj Art. 109, Iv, CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de Mafra - SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão Declaratória De Competência (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para investigar suposto crime ambiental previsto nos arts. 38-A c/c 53, II, "c" da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 se o dano a espécie constante da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção atrai a competência da Justiça Federal
  3. 3 aplicação da Súmula 122/STJ em caso de conexão

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC, pois há, conforme laudo, dano a espécie da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção (Dicksonia sellowiana), o que configura interesse direto e específico da União nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e da jurisprudência deste Superior Tribunal, atraindo a competência federal e aplicando-se a Súmula 122/STJ por conexão.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.