CC 178202 - DECISAO

CC 178202 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão impugnado está em conformidade com a tese vinculante do STF no Tema 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados para demandas de saúde e admite a competência da Justiça Estadual, além de verificar-se que a matéria controvertida (prótese e artroplastia de quadril) não se enquadra no Tema 1.234/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Recurso Extraordinário, Tema 793/stf, Negativa De Seguimento, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Recurso Extraordinário Tema 793/stf Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar demanda que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência do Tema 1.234/STF sobre próteses e procedimentos cirúrgicos
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão impugnado está em conformidade com a tese vinculante do STF no Tema 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados para demandas de saúde e admite a competência da Justiça Estadual, além de verificar-se que a matéria controvertida (prótese e artroplastia de quadril) não se enquadra no Tema 1.234/STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.