REsp 1947928 - DECISAO

REsp 1947928 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que incide a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a qual alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024), e que a ação originária foi ajuizada antes desse marco, de modo que não há divergência com o entendimento do STF que justifique a admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Inclusão Da União Na Lide, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Inclusão Da União Na Lide Marco Temporal Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da União na lide
  2. 2 competência para apreciação de ação que busca fornecimento de medicamento
  3. 3 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que incide a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a qual alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024), e que a ação originária foi ajuizada antes desse marco, de modo que não há divergência com o entendimento do STF que justifique a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.