CC 211476 - DECISAO

CC 211476 - DECISAO

Por se tratar de pedido de natureza administrativa (redução de jornada sem prejuízo da remuneração) e não de pretensão fundada em normas trabalhistas, aplicam-se o entendimento do STF no Tema 1143/RE 1.288.440 e a jurisprudência do STJ, determinando-se que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum, no caso o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região; Reclamante: empregada pública admitida na EBSERH; Reclamada: EBSERH (empresa pública federal); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Servidor Celetista, Vantagem De Natureza Administrativa, Redução De Jornada, Justiça Comum Vs. Justiça Do Trabalho
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil Competência Jurisdicional Servidor Celetista Vantagem De Natureza Administrativa Redução De Jornada +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Suscitado

empregada pública admitida na EBSERH

Reclamante

EBSERH (empresa pública federal)

Reclamada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para ação proposta por empregado público celetista contra ente público
  2. 2 Natureza jurídica do pedido de redução de jornada (administrativa ou trabalhista)
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no Tema 1143/RE 1.288.440 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de natureza administrativa (redução de jornada sem prejuízo da remuneração) e não de pretensão fundada em normas trabalhistas, aplicam-se o entendimento do STF no Tema 1143/RE 1.288.440 e a jurisprudência do STJ, determinando-se que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum, no caso o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência
  • Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS