CC 212468 - DECISAO

CC 212468 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília - DF, tendo em vista que se trata de execução individual de sentença coletiva originada na Seção Judiciária do Distrito Federal e que, segundo a jurisprudência desta Corte, a execução pode ser proposta no foro do domicílio do beneficiário ou no foro do juízo sentenciante, vedando-se, porém, a escolha aleatória de foro; aplicou-se o art. 120, parágrafo único, do CPC para solucionar o conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BODOCÓ - PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Autores/beneficiários: Paula Henriette Luna dos Anjos e outros; Réu: BANCO DO BRASIL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Liquidação De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Proibição De Escolha Aleatória De Foro
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Jurisdicional Liquidação De Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Consumidor Proibição De Escolha Aleatória De Foro

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BODOCÓ - PE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

Paula Henriette Luna dos Anjos e outros

Autores/beneficiários

BANCO DO BRASIL

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para liquidação e execução individual de sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 Possibilidade de opção do autor-consumidor pelo foro de seu domicílio para executar sentença coletiva
  3. 3 Limites à escolha de foro e vedação à escolha aleatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília - DF, tendo em vista que se trata de execução individual de sentença coletiva originada na Seção Judiciária do Distrito Federal e que, segundo a jurisprudência desta Corte, a execução pode ser proposta no foro do domicílio do beneficiário ou no foro do juízo sentenciante, vedando-se, porém, a escolha aleatória de foro; aplicou-se o art. 120, parágrafo único, do CPC para solucionar o conflito.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.