CC 207683 - DECISAO

CC 207683 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju-SE porque o vínculo celetista anteriormente reconhecido foi desconstituído por ação rescisória, restando o exercício de cargo em comissão de natureza jurídico-administrativa, e a jurisprudência do STF e do STJ orienta que, nessas hipóteses, compete à Justiça Comum processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: parte autora; Ré: EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - EMSURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju-SE.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cargo Em Comissão, Vínculo Jurídico Administrativo, Teoria Da Asserção, Súmula 218/stj
Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Cargo Em Comissão Vínculo Jurídico Administrativo Teoria Da Asserção +1 more

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Parties

parte autora

Autor

EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - EMSURB

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para demandas envolvendo ocupantes de cargo em comissão
  2. 2 natureza do vínculo entre o agente público e a administração (celetista vs jurídico-administrativo)
  3. 3 determinação da competência com base no pedido e causa de pedir (teoria da asserção)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju-SE porque o vínculo celetista anteriormente reconhecido foi desconstituído por ação rescisória, restando o exercício de cargo em comissão de natureza jurídico-administrativa, e a jurisprudência do STF e do STJ orienta que, nessas hipóteses, compete à Justiça Comum processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju-SE.

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju-SE (suscitado).
  • Publique-se.