CC 198421 - DECISAO

CC 198421 - DECISAO

Considerando que a sentença de mérito na origem foi proferida em 31/7/2017, anterior à data de 6/6/2018 fixada pelo STF ao modular os efeitos do Tema 992, aplicou-se a exceção modulada pelo STF, mantendo-se a competência da Justiça do Trabalho; assim, o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e art. 34, inciso XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - SJ/RR; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO; Autor: Fernanda Borges Torres Ribeiro; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Competência Declarada Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fase Pré Contratual De Seleção E Admissão De Pessoal, Concurso Público, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 992)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Fase Pré Contratual De Seleção E Admissão De Pessoal Concurso Público Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - SJ/RR

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

Suscitado

Fernanda Borges Torres Ribeiro

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Competência Declarada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ações relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal
  2. 2 aplicação da tese do STF no RE n. 960.429 (Tema 992) e modulação de efeitos
  3. 3 incidência da exceção para sentenças proferidas antes de 6 de junho de 2018

Ratio Decidendi

Considerando que a sentença de mérito na origem foi proferida em 31/7/2017, anterior à data de 6/6/2018 fixada pelo STF ao modular os efeitos do Tema 992, aplicou-se a exceção modulada pelo STF, mantendo-se a competência da Justiça do Trabalho; assim, o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e art. 34, inciso XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal