CC 211736 - DECISAO

CC 211736 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente a Justiça Comum (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Iporá/GO) porque a ação versa sobre contratação irregular de servidor, demanda análise de ato e normas administrativas e não há relação prévia regida pela CLT que justifique a competência da Justiça do Trabalho, conforme precedentes do STF e do STJ e aplicação da teoria da asserção.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Município de Iporá/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Iporá/GO (suscitante).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Contratação Irregular De Servidor Público, Vínculo Trabalhista Versus Vínculo Estatutário, Teoria Da Asserção, Ato Administrativo
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Contratação Irregular De Servidor Público Vínculo Trabalhista Versus Vínculo Estatutário Teoria Da Asserção +1 more

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Parties

parte autora

Autor

Município de Iporá/GO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho versus Justiça Comum
  2. 2 natureza jurídica da contratação irregular com o poder público
  3. 3 análise do pedido e da causa de pedir (in status assertionis)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente a Justiça Comum (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Iporá/GO) porque a ação versa sobre contratação irregular de servidor, demanda análise de ato e normas administrativas e não há relação prévia regida pela CLT que justifique a competência da Justiça do Trabalho, conforme precedentes do STF e do STJ e aplicação da teoria da asserção.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Iporá/GO (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.