CC 211008 - DECISAO

CC 211008 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para o processamento da execução individual de sentença coletiva proposta contra o INSS/União, por entender-se aplicável a jurisprudência consolidada do STJ que permite ao exequente a eleição do foro do seu domicílio, do juízo sentenciante ou, quando a execução for promovida contra a União, também o Distrito Federal, nos termos do art. 109, § 2º da Constituição Federal, preservando a máxima efetividade do dispositivo constitucional.

Parties
Exequente: Wilson dos Santos; Executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência E Declaração De Juízo Competente
Outcome
Conheço do conflito e DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º Da CF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º Da CF

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Parties

Wilson dos Santos

Exequente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência E Declaração De Juízo Competente

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processamento de execução individual de sentença coletiva promovida contra a União/INSS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição Federal em execuções individuais de sentença coletiva
  3. 3 Se o exequente pode eleger o Distrito Federal como foro para execução individual contra a União

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para o processamento da execução individual de sentença coletiva proposta contra o INSS/União, por entender-se aplicável a jurisprudência consolidada do STJ que permite ao exequente a eleição do foro do seu domicílio, do juízo sentenciante ou, quando a execução for promovida contra a União, também o Distrito Federal, nos termos do art. 109, § 2º da Constituição Federal, preservando a máxima efetividade do dispositivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do conflito e DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF para o processamento do feito.
  • Publique-se.