CC 187276 - DECISAO

CC 187276 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, que limita sua incidência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024), e considerando que a ação originária foi proposta antes desse marco temporal, manteve-se a competência já estabelecida; assim não há violação constitucional apta a autorizar o provimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Modulação De Efeitos Repercussão Geral Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos fixada pelo Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Aplicação do marco temporal (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024) sobre processos em tramitação

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, que limita sua incidência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024), e considerando que a ação originária foi proposta antes desse marco temporal, manteve-se a competência já estabelecida; assim não há violação constitucional apta a autorizar o provimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.