RHC 203629 - DECISAO

RHC 203629 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso ordinário porque a União não participou como interveniente, avalista, fiadora ou garantidora do adimplemento do financiamento da Arena das Dunas; as garantias eram do Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Rio Grande do Norte, sem participação da União, e o BNDES confirmou que não houve prejuízo e que os recursos foram comprovados, de modo que a existência de recursos do BNDES, sem garantia da União e sem prejuízo ao banco, e a inexistência de conexão probatória justificam a incompetência da Justiça Federal e a remessa ao juízo estadual competente.

Parties
Recorrente: ROSALBA CIARLINI ROSADO; Recorrente: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA ROSADO; Recorrente: DEMETRIO PAULO TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Agravo Regimental
Outcome
Reconsidero a decisão e dou provimento ao recurso ordinário para declarar a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual do Rio Grande do Norte.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Habeas Corpus, Crimes Contra O Sistema Financeiro, Corrupção Passiva, Financiamento BNDES, Conexão Probatória, Súmula 122/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Habeas Corpus Crimes Contra O Sistema Financeiro Corrupção Passiva Financiamento BNDES +2 more

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Parties

ROSALBA CIARLINI ROSADO

Recorrente

CARLOS AUGUSTO DE SOUSA ROSADO

Recorrente

DEMETRIO PAULO TORRES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Estadual para apurar crimes relacionados a obra estatal financiada sem garantia da União
  2. 2 Se a existência de recursos do BNDES, por si só, atrai competência federal
  3. 3 Presença ou ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso ordinário porque a União não participou como interveniente, avalista, fiadora ou garantidora do adimplemento do financiamento da Arena das Dunas; as garantias eram do Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Rio Grande do Norte, sem participação da União, e o BNDES confirmou que não houve prejuízo e que os recursos foram comprovados, de modo que a existência de recursos do BNDES, sem garantia da União e sem prejuízo ao banco, e a inexistência de conexão probatória justificam a incompetência da Justiça Federal e a remessa ao juízo estadual competente.

Court Disposition

Reconsidero a decisão e dou provimento ao recurso ordinário para declarar a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual do Rio Grande do Norte.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 533/538.
  • Dou provimento ao recurso ordinário.