AREsp 2759716 - DECISAO

AREsp 2759716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque a alteração da conclusão da instância de origem — de que o contrato foi celebrado antes de 02/12/1988 e não possui cobertura pelo FCVS, afastando o interesse da CEF — demandaria reexame de factualidade e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Parte Contrária/agravado (consta No Acórdão Recorrido): Idalino Zachi; Terceira Interessada (mencionada Quanto Ao Interesse Na Lide): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Interesse Da Caixa Econômica Federal, FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais), Apólice Pública (ramo 66), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Financeiro/sfh Competência Jurisdicional Interesse Da Caixa Econômica Federal FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais) Apólice Pública (ramo 66) +2 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante/recorrente

Idalino Zachi

Parte Contrária/agravado (consta No Acórdão Recorrido)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceira Interessada (mencionada Quanto Ao Interesse Na Lide)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ação de seguro habitacional (vinculação ao FCVS/ramo 66) desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 se o contrato celebrado em 31/07/1980 possui cobertura pelo FCVS
  3. 3 se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais para reconhecer interesse da CEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque a alteração da conclusão da instância de origem — de que o contrato foi celebrado antes de 02/12/1988 e não possui cobertura pelo FCVS, afastando o interesse da CEF — demandaria reexame de factualidade e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.