AREsp 2890786 - DECISAO

AREsp 2890786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula n. 284/STF), não houve prequestionamento das teses sob o viés pretendido e porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula n. 126/STJ); ademais não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284 STF E 126 STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para cumprimento individual de sentença originada de Ação Civil Pública
  2. 2 Reconhecimento de litisconsórcio passivo e necessidade de chamamento dos devedores solidários (União e Banco Central)
  3. 3 Exigência de prequestionamento e indicação específica de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula n. 284/STF), não houve prequestionamento das teses sob o viés pretendido e porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula n. 126/STJ); ademais não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se