AREsp 2890769 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das teses recursais suscitadas e o acórdão recorrido contenha fundamento constitucional autônomo, não atacado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ); além disso, não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Repercussão Geral Tema 1.075/stf, Competência Ratione Personae
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento/execução individual de sentença oriunda de ação civil pública quando proposta exclusivamente contra Banco do Brasil
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo em razão de solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil
  3. 3 Possibilidade e necessidade de chamamento ao processo dos corréus solidários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das teses recursais suscitadas e o acórdão recorrido contenha fundamento constitucional autônomo, não atacado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ); além disso, não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.