CC 213365 - DECISAO

CC 213365 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado do STJ, a mudança de domicílio do reeducando não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação; a fiscalização do cumprimento da pena na comarca diversa deve ser realizada mediante expedição de carta precatória, e o SEEU não altera a competência prevista na Lei n. 7.210/84.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - DE ARRAIAS - TO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semiaberto - de Arraias - TO, suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, SEEU
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Direito Constitucional Competência Jurisdicional Mudança De Domicílio Carta Precatória SEEU

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - DE ARRAIAS - TO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do reeducando desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Qual o alcance do SEEU em relação à norma legal de competência para execução penal
  3. 3 Meios adequados de fiscalização do cumprimento da pena quando o apenado muda de domicílio

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do STJ, a mudança de domicílio do reeducando não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação; a fiscalização do cumprimento da pena na comarca diversa deve ser realizada mediante expedição de carta precatória, e o SEEU não altera a competência prevista na Lei n. 7.210/84.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semiaberto - de Arraias - TO, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.