AREsp 2894174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido a óbices processuais: ausência de especificação dos incisos alegadamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido sem interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), além da falta de prequestionamento das teses suscitadas pela parte recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Litisconsorte Na Ação Coletiva: UNIÃO; Litisconsorte Na Ação Coletiva: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Chamamento Ao Processo, Prequestionamento, Súmulas Processuais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Chamamento Ao Processo +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Litisconsorte Na Ação Coletiva

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Litisconsorte Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 43 e 516, II, do CPC quanto à competência para cumprimento de sentença individual oriunda de ação coletiva
  3. 3 aplicação dos arts. 93 e 98, caput e §2º, I, do CDC quanto à competência para execução individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido a óbices processuais: ausência de especificação dos incisos alegadamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido sem interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), além da falta de prequestionamento das teses suscitadas pela parte recorrente.

Court Disposition

Conheci do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.