AREsp 2050811 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância ao julgamento pelo rito dos recursos repetitivos e à tese firmada pelo STF sobre a intervenção da CEF/FCVS, proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, mantendo ou reformando o acórdão local; na origem deverão ser desmembradas e remetidas à Justiça Estadual as partes em que a CEF não se mostra legitimada, e as demais cópias remessas ao Juizado Especial Federal com sobrestamento enquanto vigorar o precedente vinculante.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal; Autora: FRANCISCA CLEIDE PEREIRA FORTES; Autora: FRANCISCA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as providências necessárias nos termos do acórdão e da jurisprudência aplicável.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa/fcvs, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Responsabilidade Securitária, Juizados Especiais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa/fcvs Recursos Repetitivos Repercussão Geral Responsabilidade Securitária +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

FRANCISCA CLEIDE PEREIRA FORTES

Autora

FRANCISCA DE ALMEIDA NASCIMENTO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar a lide
  2. 2 competência da Justiça Federal ou Estadual em ações envolvendo contratos do SFH vinculados ao FCVS
  3. 3 alcance temporal da aplicação da MP 513/2010 e da Lei 13.000/2014

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância ao julgamento pelo rito dos recursos repetitivos e à tese firmada pelo STF sobre a intervenção da CEF/FCVS, proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, mantendo ou reformando o acórdão local; na origem deverão ser desmembradas e remetidas à Justiça Estadual as partes em que a CEF não se mostra legitimada, e as demais cópias remessas ao Juizado Especial Federal com sobrestamento enquanto vigorar o precedente vinculante.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as providências necessárias nos termos do acórdão e da jurisprudência aplicável.

Orders

  • Devolução dos autos à origem com baixa nesta Corte
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015