AREsp 2392978 - DECISAO

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O exame dos recursos foi declarado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.011/STF), o tribunal local proceda ao juízo de conformidade e, se for o caso, à retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal; Agravante: Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
exame prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Juízo De Conformidade E Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) +2 more

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Companhia Excelsior de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ou Estadual quando a Caixa Econômica Federal indica interesse em ações indenizatórias de seguro vinculadas ao SFH e eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 Efeitos intertemporais da MP 513/2010 e condição de aplicação às ações em andamento em 26.11.2010
  3. 3 Requisitos para que a Caixa Econômica Federal integre a lide em ações sobre apólices públicas (ramo 66) e comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

O exame dos recursos foi declarado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.011/STF), o tribunal local proceda ao juízo de conformidade e, se for o caso, à retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

exame prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para juízo de conformidade e eventual retratação, na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.