AREsp 2888957 - DECISAO

AREsp 2888957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais identificados: deficiência de fundamentação quanto ao apontamento dos incisos do art.1.022 do CPC (Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido sem recurso extraordinário interposto (Súmula 126/STJ), ausência de prequestionamento sobre questão específica e deficiência de exposição dos argumentos quanto a outros dispositivos apontados, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente (agravante): BANCO DO BRASIL SA; Litisconsorte Passivo: União Federal; Litisconsorte Passivo: Banco Central do Brasil; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente (agravante)

União Federal

Litisconsorte Passivo

Banco Central do Brasil

Litisconsorte Passivo

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 competência da Justiça Federal para cumprimento individual de sentença oriunda de Ação Civil Pública (arts. 43, 130, III, 131 e 516, II do CPC; art. 109, I da CRFB; arts. 93 e 98 do CDC)
  3. 3 necessidade de chamamento ao processo da União e do Bacen em razão de solidariedade (arts. 130 e 131 do CPC; art. 275 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais identificados: deficiência de fundamentação quanto ao apontamento dos incisos do art.1.022 do CPC (Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido sem recurso extraordinário interposto (Súmula 126/STJ), ausência de prequestionamento sobre questão específica e deficiência de exposição dos argumentos quanto a outros dispositivos apontados, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se