CC 212518 - DECISAO

CC 212518 - DECISAO

Aplicando‑se a tese consolidada no Tema 1.234 do STF às ações ajuizadas após 19/9/2024, e considerando que o valor anual específico do tratamento pleiteado é inferior a 210 salários mínimos, a competência para processamento e julgamento da ação é do juízo estadual; por isso conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito de Ponta Grossa - PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito de Ponta Grossa; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Curitiba; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Ponta Grossa; Parte Excluída Da Lide: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento/decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DE PONTA GROSSA - PR, o suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Tema 1234/stf, Incorporação Ao SUS, Custeio E Ressarcimento Entre Entes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Tema 1234/stf Incorporação Ao SUS +1 more

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Parties

Juízo de Direito de Ponta Grossa

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Curitiba

Suscitado

Estado do Paraná

Réu

Município de Ponta Grossa

Réu

União

Parte Excluída Da Lide

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento/decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência (Justiça Estadual ou Federal) para ação que pleiteia fornecimento de medicamento oncológico registrado na ANVISA
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.234/STF e sua modulação temporal (ações ajuizadas após 19/9/2024)
  3. 3 Critério do valor anual do tratamento (limite de 210 salários mínimos) para fixação da competência

Ratio Decidendi

Aplicando‑se a tese consolidada no Tema 1.234 do STF às ações ajuizadas após 19/9/2024, e considerando que o valor anual específico do tratamento pleiteado é inferior a 210 salários mínimos, a competência para processamento e julgamento da ação é do juízo estadual; por isso conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito de Ponta Grossa - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DE PONTA GROSSA - PR, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.