CC 208302 - DECISAO

CC 208302 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou‑se competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé - AM) porque, na ausência de lei municipal dispondo regime jurídico diverso, aplica‑se o regime celetista previsto no art. 8º da Lei 11.350/2006, de modo que as demandas decorrentes da relação de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho, salvo quando a vantagem pleiteada tiver natureza administrativo‑estatutária conforme a jurisprudência do STF.

Parties
Reclamante/autor: LUIZ DA SILVA LIMA; Reclamado/ente Público: Município de Envira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE EIRUNEPÉ - AM.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista, Lei 11.350/2006, Emenda Constitucional 45/2004, Repercussão Geral (tema 1143)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista Lei 11.350/2006 +2 more

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Parties

LUIZ DA SILVA LIMA

Reclamante/autor

Município de Envira

Reclamado/ente Público

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar ação ajuizada por agente comunitário de saúde celetista contra o Município
  2. 2 determinação da natureza da parcela pleiteada (jurídico-administrativa ou trabalhista) para fins de competência
  3. 3 aplicabilidade do art. 8º da Lei n. 11.350/2006 e existência/ausência de lei municipal dispondo regime diverso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou‑se competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé - AM) porque, na ausência de lei municipal dispondo regime jurídico diverso, aplica‑se o regime celetista previsto no art. 8º da Lei 11.350/2006, de modo que as demandas decorrentes da relação de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho, salvo quando a vantagem pleiteada tiver natureza administrativo‑estatutária conforme a jurisprudência do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE EIRUNEPÉ - AM.

Orders

  • Afastada a incompetência, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé - AM prossiga no julgamento do feito, decidindo‑o como entender de direito.
  • Publique‑se.