CC 205262 - DECISAO

CC 205262 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça do Trabalho (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região), pois pedido e causa de pedir referem-se a direito exclusivo dos trabalhadores decorrente da Lei nº 5.584/70 sobre assistência judiciária gratuita, atraindo competência ratione materiae da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Autor: sindicalizado; Réu: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios

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Parties

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Suscitado

sindicalizado

Autor

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Rio Grande do Norte

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de ação de indenização por alegada negligência de sindicato na prestação de assistência judiciária gratuita
  2. 2 natureza jurídica da relação entre sindicato e sindicalizado (se cível ou trabalhista)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça do Trabalho (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região), pois pedido e causa de pedir referem-se a direito exclusivo dos trabalhadores decorrente da Lei nº 5.584/70 sobre assistência judiciária gratuita, atraindo competência ratione materiae da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

Orders

  • Publique-se.