AREsp 2453188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente a questão da competência, e, em atenção ao entendimento sedimentado no Tema 1.166/STF e em precedentes, a declaração prévia do caráter salarial da rubrica CTVA pela Justiça do Trabalho é condição necessária para que a Justiça Comum possa analisar seus reflexos no benefício de previdência complementar.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025); Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Natureza Salarial Da Rubrica CTVA, Previdência Complementar, Reflexos De Verbas Trabalhistas Em Benefício Complementar, Tema 1.166/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Natureza Salarial Da Rubrica CTVA Previdência Complementar Reflexos De Verbas Trabalhistas Em Benefício Complementar +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025); Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 definição da competência para apreciação de pedido que envolve natureza salarial do CTVA
  3. 3 prejudicialidade da declaração trabalhista sobre cunho salarial para efeitos previdenciários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente a questão da competência, e, em atenção ao entendimento sedimentado no Tema 1.166/STF e em precedentes, a declaração prévia do caráter salarial da rubrica CTVA pela Justiça do Trabalho é condição necessária para que a Justiça Comum possa analisar seus reflexos no benefício de previdência complementar.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada