AREsp 2889280 - DECISAO

AREsp 2889280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido a deficiências formais e processuais: falta de especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo na decisão recorrido sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ), o que impede o seguimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Chamamento Ao Processo, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 competência da Justiça Federal para cumprimento individual de sentença coletiva (arts. 43 e 516 CPC; arts. 93 e 98 CDC)
  3. 3 cessão de crédito e interesse da União (arts. 290 e 294 CC; MP 2.196-3/01)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido a deficiências formais e processuais: falta de especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo na decisão recorrido sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ), o que impede o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.