CC 210328 - DECISAO

CC 210328 - DECISAO

Verificado nos autos que a parte autora foi contratada pelo ente municipal com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal (contrato temporário) e, diante da jurisprudência do STF e do STJ que atribui às controvérsias decorrentes de vínculo jurídico-administrativo competência da Justiça Comum, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO/RS, ora suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO/RS; Suscitado: TRT DA 4ª REGIÃO; Autor: MARCOS VINICIUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO/RS, ora suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Vínculo De Trabalho, Contrato Temporário (art. 37, IX, Cf), Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho, Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Vínculo De Trabalho Contrato Temporário (art. 37, Ix, Cf) Competência Da Justiça Comum +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO/RS

Suscitante

TRT DA 4ª REGIÃO

Suscitado

MARCOS VINICIUS DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se a competência para processar e julgar ação ajuizada por contratado temporariamente pelo ente público (art. 37, IX, CF) é da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho.
  2. 2 Aplicação de precedentes do STF e do STJ sobre a natureza do vínculo entre Poder Público e seus servidores.

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a parte autora foi contratada pelo ente municipal com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal (contrato temporário) e, diante da jurisprudência do STF e do STJ que atribui às controvérsias decorrentes de vínculo jurídico-administrativo competência da Justiça Comum, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO/RS, ora suscitante.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO/RS, ora suscitante.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.